Mudança no Simples Nacional não antecipa prazo do MEI: entenda o que permanece para janeiro

Roteiro oficial para 2027 confirma que a opção pelo SIMEI continua sendo realizada em janeiro; setembro terá regras específicas para outras empresas do Simples Nacional.

A divulgação do Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027, em 21 de agosto, colocou o mês de setembro no radar de muitas empresas. O documento apresenta um novo calendário de opção pelo regime, mas também traz um esclarecimento importante para quem é Microempreendedor Individual (MEI): a regra do SIMEI não mudou.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas que já estão em atividade e não são optantes pelo Simples Nacional — ou que foram excluídas, inclusive com efeitos previstos para 2027 — poderão formalizar o pedido de opção para o próximo ano. Se aprovado, o enquadramento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Esse prazo de setembro não representa um novo período de adesão ao MEI. O próprio roteiro da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional diferencia as duas situações e afirma expressamente que não houve alteração no prazo de opção pelo SIMEI.

Para quem pretende se enquadrar como MEI em 2027, o pedido continuará sendo realizado em janeiro, até o dia 29, último dia útil do mês. Portanto, o empreendedor não deve solicitar a opção em setembro apenas por receio de perder o prazo de enquadramento no SIMEI.

Essa distinção é importante porque todo MEI também é optante pelo Simples Nacional. Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI acontece automaticamente. Por isso, acompanhar possíveis pendências continua sendo essencial, embora setembro não seja o período de opção pelo SIMEI.

O roteiro também esclarece o procedimento para quem deseja retornar à condição de MEI. Ao solicitar a opção pelo SIMEI em janeiro de 2027, caso o contribuinte ainda não seja optante pelo Simples Nacional, o sistema criará automaticamente uma solicitação de ingresso no Simples. A orientação oficial é solicitar apenas a opção pelo SIMEI, desde que todos os requisitos de enquadramento sejam atendidos.

Para as empresas que não são MEI, a mudança no calendário está relacionada à transição da Reforma Tributária do Consumo. O material também apresenta orientações sobre a possibilidade de apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora da guia única do Simples Nacional. Essa decisão deverá ser avaliada por cada empresa conforme as regras aplicáveis e as características de sua atividade.

Na prática, o MEI pode aproveitar os próximos meses para realizar uma revisão preventiva: conferir se os dados cadastrais estão corretos, verificar a existência de débitos, pendências ou comunicações e manter em dia as obrigações do negócio. Essas providências ajudam a evitar surpresas quando chegar o período correto de opção, em janeiro.

A recomendação é utilizar somente os canais oficiais para acompanhar a situação da empresa e os respectivos prazos. O Portal do Simples Nacional e o e-CAC concentram os serviços indicados no roteiro. Qualquer comunicação sobre pendências deve ser lida com atenção, para que o empreendedor compreenda qual providência deverá adotar em seu caso.

Para a Contabiliza MEI, a principal mensagem é direta: setembro de 2026 traz novidades para a opção de outras empresas pelo Simples Nacional, mas não antecipa o prazo de escolha pelo SIMEI. Planejar-se desde agora e acompanhar regularmente a situação do MEI são as melhores formas de chegar a janeiro com mais segurança.

Fontes consultadas

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Publicado Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o Ano de 2027.

Disponível em: Portal do Simples Nacional 

Acesso em: 25 ago. 2026.

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o Ano de 2027.

Disponível em: Roteiro oficial em PDF 

Acesso em: 25 ago. 2026.

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027.

Disponível em: Portal do Simples Nacional 

Acesso em: 25 ago. 2026.