Novo Teto de R$ 130 Mil para MEI Ganha Força no Congresso com Apoio do Sebrae

Proposta prevê aumento do limite de faturamento e contratação de dois funcionários por CNPJ, e está entre as prioridades legislativas para 2025.

O Sebrae e a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas apresentaram uma pauta com quatro projetos de lei considerados fundamentais para impulsionar o ambiente de negócios no Brasil. Entre eles, o destaque vai para a proposta que aumenta o limite de faturamento anual do MEI, que pode subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A mudança também prevê a possibilidade de o microempreendedor contratar até dois funcionários — atualmente, o limite é de apenas um.

A iniciativa está formalizada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a proposta seja discutida com prioridade, especialmente por conta do apoio das lideranças políticas e do Sebrae.

Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, a medida é uma resposta direta ao crescimento do empreendedorismo no país. “O Brasil foi o quarto país do mundo que mais abriu micro e pequenas empresas em 2024. Foram cerca de 4 milhões de novos negócios”, destacou Lima, reforçando a importância de modernizar a legislação para acompanhar essa realidade.

O deputado Augusto Coutinho, que preside a Frente Parlamentar das MPEs, considera o reajuste do teto do MEI urgente e necessário. Ele anunciou que solicitará audiências com os presidentes da Câmara e do Senado para avançar com as negociações. “A atualização dos limites é fundamental para evitar que os microempreendedores sejam penalizados com o crescimento natural dos seus negócios”, declarou.

Além do aumento direto do limite de faturamento, também foi debatida a proposta de criação de uma "rampa tributária", sugerida pelo ministro do Empreendedorismo, Márcio França. Nesse modelo, apenas a parte da receita que ultrapassasse o teto seria tributada de forma progressiva, evitando uma mudança brusca no regime de tributação e facilitando a transição para faixas superiores.

As quatro propostas prioritárias incluem também mudanças no Estatuto da MPE, novas regras para falência e recuperação judicial de pequenas empresas, e um programa de crédito voltado exclusivamente para mulheres empreendedoras. Todas as medidas estão em tramitação no Congresso e contam com relatoria definida.

Entre os projetos, o PLP 125/23 propõe o “Simples Trabalhista”, com a meta de desburocratizar a contratação e reduzir encargos para empresas optantes pelo Simples Nacional. Já o PLP 33/20 estabelece um regime específico de recuperação judicial para micro e pequenas empresas, com trâmite mais ágil e menos oneroso.

Outra proposta relevante é o PL 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher. A ideia é ampliar o acesso ao crédito por meio de bancos públicos, oferecendo condições especiais para mulheres que lideram negócios, principalmente nas periferias e em regiões com menor desenvolvimento econômico.

O deputado Jorge Goetten, que assumirá a presidência da Frente Parlamentar em julho, defende que o país reconheça o papel estratégico dos pequenos empreendedores. “São eles que geram empregos, distribuem renda e movimentam a economia real. Precisamos valorizá-los com políticas públicas eficientes”, disse.

Com a articulação entre Sebrae, deputados e senadores, há uma expectativa otimista de que os projetos avancem ainda no primeiro semestre de 2025. Para os MEIs, a aprovação do novo teto representaria um alívio significativo e uma oportunidade concreta de crescimento sustentável, sem perder os benefícios do regime simplificado.