Auxílio-Acidente: MEI ainda está de fora, mas proposta no Congresso pode mudar essa realidade

Projeto de lei quer garantir o benefício aos microempreendedores que sofrerem sequelas permanentes. Mas para isso, será preciso contribuir um pouco mais ao INSS.

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS a trabalhadores que, após um acidente, ficam com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Apesar de contribuírem mensalmente para a Previdência Social, os Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não têm direito a esse benefício — uma realidade que pode mudar com novas propostas em tramitação no Congresso Nacional.

Atualmente, o Auxílio-Acidente é concedido a empregados com carteira assinada, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. O benefício corresponde a 50% do salário de benefício e é pago mensalmente ao trabalhador que, mesmo com limitações, ainda consegue exercer sua atividade profissional. Já o MEI, por exercer uma atividade autônoma e sem vínculo empregatício, acaba ficando de fora desse amparo.

Essa exclusão se deve, principalmente, ao fato de o MEI não contribuir para o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), uma parcela adicional que os empregadores pagam ao INSS para garantir a cobertura em casos de acidentes laborais. Sem essa contribuição, a legislação atual não reconhece o direito do Microempreendedor(a) ao Auxílio-Acidente.

Além disso, a Justiça entende que, por ter autonomia sobre sua atividade, o MEI pode adaptar sua rotina de trabalho para lidar com as sequelas. Em 2023, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforçou esse entendimento no Tema 201, alegando que a flexibilidade da atuação do MEI justifica sua exclusão do rol de beneficiários.

Mas essa realidade pode estar prestes a mudar. O Projeto de Lei Complementar 1347/15, aprovado na Câmara e em tramitação no Senado em 2025, propõe estender o Auxílio-Acidente também aos contribuintes individuais — o que inclui o MEI. Para viabilizar essa inclusão, o projeto prevê uma contribuição adicional de 0,5% sobre o salário de contribuição.

Se aprovado, o projeto garantirá um avanço na proteção social do Microempreendedor(a). Em caso de acidente com sequela permanente, o MEI poderá receber um valor mensal que ajudará a compensar a perda de capacidade de trabalho. Em contrapartida, o aumento na alíquota da contribuição gera debate entre os empreendedores sobre o impacto financeiro dessa mudança.

Atualmente, mesmo sem o Auxílio-Acidente, o MEI já tem direito a outros benefícios previdenciários, desde que esteja em dia com o pagamento do DAS. Entre eles estão o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e pensão por morte. Esses benefícios continuam garantidos independentemente da proposta em discussão.

Para quem busca mais segurança, os seguros privados são uma alternativa. Existem no mercado apólices acessíveis para Microempreendedores(as), que cobrem acidentes com sequelas permanentes ou incapacidade temporária, oferecendo indenizações e suporte financeiro em momentos críticos. Avaliar essas opções pode ser uma decisão estratégica para garantir tranquilidade no futuro.

O debate sobre o Auxílio-Acidente para o MEI representa mais do que uma mudança na lei — ele reflete a evolução do empreendedorismo no Brasil e a necessidade de proteger quem empreende por conta própria. Ficar atento às atualizações legislativas, manter as contribuições em dia e planejar a proteção pessoal são atitudes essenciais para a segurança do microempreendedor em 2025.