Mantenha Seu CNPJ Ativo: As Obrigações que Todo MEI Precisa Cumprir

Descubra o que é necessário para manter seu negócio regularizado, evitar multas e continuar aproveitando todos os benefícios do MEI.

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado com o objetivo de simplificar a vida de quem quer empreender legalmente no Brasil. Com baixo custo, menos burocracia e acesso a benefícios como aposentadoria e crédito facilitado, esse regime é uma excelente porta de entrada para quem está começando. Mas é importante lembrar: mesmo com toda essa praticidade, existem obrigações que precisam ser cumpridas regularmente.

Deixar de cumprir com essas exigências pode gerar problemas sérios para o microempreendedor, como multas, restrições no CPF e até o cancelamento do CNPJ, o que inviabiliza a continuidade do negócio. Por isso, manter-se em dia com os deveres fiscais e trabalhistas é fundamental.

A principal obrigação do MEI é o pagamento mensal da guia DAS-MEI. Esse boleto unifica todos os tributos devidos — INSS, ICMS e/ou ISS — e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Quando não quitado no prazo, o empreendedor acumula juros, corre o risco de perder benefícios do INSS e ainda pode ficar impedido de emitir certidões negativas, importantes para financiamentos e contratos.

Outro ponto de atenção é a emissão de nota fiscal. Embora o MEI não precise emitir notas para pessoas físicas, é obrigatório fazê-lo sempre que vender para empresas (pessoas jurídicas). Além disso, muitas prefeituras exigem cadastro prévio para liberação do sistema de emissão da nota fiscal de serviço. É preciso ficar atento às regras do seu município.

Para manter o controle financeiro do negócio e facilitar a declaração anual, o MEI também deve preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas. Esse documento não precisa ser entregue a nenhum órgão, mas deve ser guardado junto com as notas fiscais de compras e vendas, servindo como base para a DASN-SIMEI.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é outro compromisso essencial. Ela deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou esteja inativo. A falta da entrega impede a emissão da DAS mensal e pode levar ao cancelamento do CNPJ.

Se o MEI contratar um funcionário, deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, como salário mínimo, pagamento de INSS, FGTS, 13º salário, férias e vale-transporte. Tudo deve ser registrado no eSocial, e até o dia 7 de cada mês é preciso gerar e pagar a guia DAE com os encargos. Esses cuidados evitam problemas com a fiscalização trabalhista e protegem o negócio de autuações.

Outro ponto essencial é o limite de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano, ou aproximadamente R$ 6.750 por mês. Se esse limite for ultrapassado, o empreendedor pode ser obrigado a migrar para outro regime tributário, com carga de impostos maior e mais exigências burocráticas.

Além das obrigações formais, é altamente recomendável que o MEI invista em capacitação. Cursos de gestão, marketing, controle financeiro e atendimento podem fazer toda a diferença no crescimento do negócio.

Mesmo com o regime MEI sendo simplificado, a ajuda de um profissional da contabilidade faz toda a diferença. Com o apoio certo, o empreendedor consegue focar no crescimento do negócio enquanto mantém sua empresa totalmente regularizada. A Contabiliza MEI, por exemplo, oferece todos esses serviços com atendimento próximo, claro e descomplicado, pensado especialmente para o microempreendedor.

Manter-se em dia com as obrigações não é difícil, mas exige atenção e organização. O mais importante é lembrar que cada passo dado na formalidade é também um passo em direção a mais segurança, mais oportunidades e um futuro melhor para o seu negócio.