MEI Caminhoneiro pode ter novo teto de faturamento de R$ 400 mil por ano

Proposta em análise na Câmara dos Deputados sugere aumento do limite anual e correção automática pelo IPCA, tornando o MEI mais atrativo para transportadores autônomos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2025 pretende quase dobrar o limite de faturamento permitido para o MEI Caminhoneiro, elevando o teto atual de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil anuais. Com isso, a média mensal bruta passaria de R$ 20.966 para até R$ 33.333,33, refletindo com mais precisão a realidade financeira da categoria.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e busca tornar o modelo de formalização do MEI Caminhoneiro mais compatível com os custos e receitas típicas dos profissionais do transporte rodoviário de cargas. Se aprovada, a medida poderá beneficiar milhares de caminhoneiros autônomos que atualmente enfrentam limitações para permanecer no regime simplificado.

Além do reajuste imediato no teto de faturamento, o PLP prevê também a correção anual automática dos limites com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Isso significa que, nos próximos anos, o teto seria atualizado de forma proporcional à inflação, garantindo mais previsibilidade e justiça para quem atua na estrada.

O MEI Caminhoneiro foi regulamentado em 2022 e validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo diante da resistência da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade questiona a modalidade por entender que ela compromete os repasses ao Sest e ao Senat, instituições responsáveis por programas sociais e de capacitação do setor.

Atualmente, para ser enquadrado como MEI Caminhoneiro, o profissional precisa ter 18 anos ou mais, não ser sócio nem administrador de outra empresa, não possuir filiais e contratar no máximo um funcionário. Além disso, é necessário exercer uma das atividades listadas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

Os caminhoneiros formalizados nessa categoria recolhem mensalmente um valor fixo por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), hoje em R$ 182,16. O projeto de lei não esclarece se esse valor também será reajustado junto com o aumento do teto de faturamento.

Mesmo com contribuições reduzidas, o MEI Caminhoneiro garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e auxílio reclusão. É um modelo que alia formalização com segurança social.

A proposta de ampliação do faturamento vem em um momento em que muitos caminhoneiros enfrentam alta nos custos operacionais e dificuldades para se manterem dentro do limite atual, o que acaba obrigando alguns a migrarem para categorias mais onerosas do Simples Nacional ou a atuarem de forma informal.

Caso o projeto avance e seja sancionado, representará um avanço importante na política de inclusão e formalização da categoria, dando mais fôlego financeiro e previsibilidade para os profissionais do transporte que optarem pela formalização via MEI.

A equipe da Contabiliza MEI acompanha de perto a tramitação do PLP 55/25 e continuará informando seus clientes sobre qualquer mudança que impacte o dia a dia dos microempreendedores. Para saber se você pode se beneficiar desse novo limite, fale com a gente!