Novo teto do MEI fica para o segundo semestre: entenda o que está em discussão

Votação foi adiada para depois do recesso parlamentar, enquanto governo e Congresso analisam os impactos fiscais e possíveis mudanças para todo o Simples Nacional.

A análise do projeto que pode ampliar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual foi adiada pela Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação seja retomada no segundo semestre de 2026, após o recesso parlamentar e a conclusão de estudos técnicos solicitados pelo governo federal.

O adiamento mantém, por enquanto, o teto do MEI em R$ 81 mil por ano. Portanto, o empreendedor deve continuar acompanhando o faturamento com base na regra atual e não deve considerar os valores debatidos no Congresso como se já estivessem em vigor.

O principal motivo para a mudança no calendário é a falta de consenso sobre o impacto da atualização dos limites. A equipe econômica pediu mais tempo para calcular os efeitos sobre a arrecadação e avaliar como uma eventual ampliação poderia atingir não apenas o MEI, mas também outras empresas do Simples Nacional.

Uma das propostas em discussão prevê elevar o limite anual do MEI para R$ 134 mil. Também existe uma alternativa apresentada pelo governo, com aumento gradual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Nenhuma dessas possibilidades foi aprovada até o momento.

O debate também alcança o MEI Caminhoneiro, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Parlamentares defendem que os limites sejam revisados de forma conjunta, evitando que a atualização de apenas uma categoria crie dificuldades na passagem do empreendedor para uma estrutura empresarial maior.

Para as microempresas, há discussão sobre elevar o teto anual de R$ 360 mil para R$ 800 mil. No caso das empresas de pequeno porte, a proposta analisada levaria o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Esses números ainda podem mudar durante a tramitação.

Outro ponto avaliado é a criação de um mecanismo de correção periódica dos limites pela inflação. A medida reduziria a defasagem ao longo dos anos e evitaria que pequenos negócios fossem desenquadrados apenas porque os preços subiram, sem que tenha ocorrido crescimento real da atividade.

O relatório também poderá tratar da contratação de empregados. Entre as alternativas em estudo está a possibilidade de o MEI manter até dois funcionários, em vez do limite atual de um empregado, desde que sejam respeitadas as exigências trabalhistas e previdenciárias.

Há ainda uma discussão sobre o prazo de exclusão por inadimplência. Uma das ideias mencionadas durante as negociações reduziria esse período, o que exigiria ainda mais atenção do microempreendedor com o pagamento mensal do DAS e com a regularização de eventuais débitos.

Enquanto o Congresso não conclui a votação, o melhor caminho é manter a organização financeira do negócio. Registrar receitas, separar as movimentações pessoais das empresariais e acompanhar o faturamento acumulado ajuda o MEI a evitar surpresas e a identificar com antecedência uma possível necessidade de desenquadramento.

O empreendedor também deve ter cuidado com anúncios que apresentam o novo teto como uma mudança já confirmada. Projetos de lei podem receber alterações e só produzem efeitos depois da aprovação no Congresso, da sanção e da publicação das regras aplicáveis.

A expectativa é que os estudos do governo sejam apresentados nas próximas semanas e que a votação volte à pauta depois do recesso. Até lá, a Contabiliza MEI continuará acompanhando a tramitação para explicar, de forma simples, o que realmente mudar e quando as novas regras começarem a valer.

Fonte de referência factual: Portal Contábeis, com base na tramitação do PLP 108/2021 na Câmara dos Deputados.