Novo teto do MEI pode gerar impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões

Proposta aumenta gradualmente o limite de faturamento, permite a contratação de um segundo empregado e ainda depende da aprovação do Congresso Nacional.

O projeto que pretende ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual voltou ao centro do debate econômico. Segundo estimativas apresentadas pelo governo federal, a mudança poderá representar um impacto fiscal acumulado de aproximadamente R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.

A estimativa considera a possível redução na arrecadação decorrente da permanência de mais empreendedores no regime do MEI. Como essa modalidade possui tributação simplificada e valores mensais reduzidos, a ampliação do teto permitiria que negócios com receitas maiores continuassem enquadrados na categoria.

De acordo com os cálculos divulgados, o impacto fiscal seria de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027. Para 2028, a estimativa sobe para R$ 3,15 bilhões, enquanto em 2029 o valor projetado alcança R$ 3,38 bilhões.

A proposta prevê que o atual limite anual de R$ 81 mil seja elevado de forma gradual. Pelo cronograma apresentado, o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.

É importante destacar que esses valores ainda não estão valendo. Enquanto o projeto não for aprovado pelo Congresso, sancionado e regulamentado, o MEI deve continuar respeitando o limite anual de R$ 81 mil.

Outra mudança prevista é a possibilidade de contratação de um segundo empregado. Atualmente, o microempreendedor individual pode manter somente um funcionário contratado, observadas as regras salariais, trabalhistas e previdenciárias aplicáveis.

Na avaliação do governo, a ampliação do número de empregados poderá ajudar pequenos negócios que cresceram e precisam aumentar sua capacidade de atendimento. A medida também é apresentada como uma forma de estimular a criação de empregos formais.

O Executivo argumenta que o teto atual está defasado, pois permanece em R$ 81 mil desde 2018. Nesse período, a inflação elevou os preços de produtos e serviços, fazendo com que alguns empreendedores se aproximassem do limite mesmo sem crescimento real de suas atividades.

Com um teto maior, parte desses profissionais poderia permanecer no regime simplificado por mais tempo. Isso reduziria situações de desenquadramento causadas apenas pelo aumento nominal do faturamento e facilitaria o planejamento dos pequenos negócios.

Por outro lado, o impacto sobre a arrecadação tornou-se um dos principais pontos da discussão. O Congresso precisará avaliar se os benefícios esperados com a formalização, a geração de empregos e o crescimento empresarial compensam a renúncia fiscal estimada.

A proposta ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Durante essa tramitação, os valores, os prazos e outras condições poderão ser modificados pelos parlamentares.

Até que exista uma decisão definitiva, o microempreendedor deve acompanhar cuidadosamente suas receitas. Manter um controle mensal do faturamento ajuda a identificar a aproximação do teto e permite planejar uma eventual mudança de enquadramento com antecedência.

Também é recomendável evitar decisões baseadas em publicações que tratam o novo limite como uma regra já aprovada. Neste momento, o aumento continua sendo uma proposta em discussão e não altera as obrigações vigentes do MEI.

A Contabiliza MEI continuará acompanhando a tramitação para informar quando houver uma mudança efetivamente aprovada. Em caso de dúvida sobre faturamento, contratação ou desenquadramento, a orientação contábil pode evitar custos e irregularidades.

Fonte de referência factual: Portal Contábeis, com informações sobre a proposta encaminhada ao Congresso Nacional.