Restituição via Pix: Agora é Automática para MEIs e Empresas do Simples Nacional

A Receita Federal modernizou o processo: pedidos de restituição agora são feitos de forma 100% digital e pagos diretamente pela chave Pix.

A partir de 9 de junho de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a contar com uma importante novidade: a restituição de tributos pagos indevidamente passou a ser realizada exclusivamente via Pix. A mudança tem o objetivo de simplificar, acelerar e dar mais segurança ao processo de devolução desses valores.

Essa nova regra vale apenas para tributos federais pagos dentro do regime do Simples Nacional. No caso dos MEIs, isso inclui exclusivamente a parte que vai para o INSS. Já os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam sendo solicitados nos órgãos estaduais ou municipais competentes.

Com essa automatização, o reembolso é feito diretamente para a chave Pix vinculada ao CNPJ da empresa ou, no caso do MEI, ao CPF do titular. Ou seja, nada de preencher dados bancários manualmente — basta ter a chave Pix cadastrada corretamente.

Além de agilizar o processo, a restituição via Pix reduz bastante o risco de erro e de fraudes. Antes, era necessário informar banco, agência e conta — dados suscetíveis a digitação incorreta ou tentativas de golpe. Agora, com a chave Pix, tudo fica mais seguro e rápido.

O pedido de restituição deve ser feito pelo aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível tanto no Portal do Simples Nacional quanto no portal e-CAC da Receita Federal. O contribuinte deve informar o período em que o pagamento foi feito de forma indevida ou a maior.

É importante destacar que o sistema não aceita pedidos de restituição de valores pagos há mais de cinco anos, conforme a regra de prescrição prevista no Código Tributário Nacional. Além disso, também não são aceitos pedidos referentes aos três meses mais recentes, pois esses valores ainda podem ser compensados automaticamente pelo sistema.

Se houver mais de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com valores passíveis de restituição, o contribuinte precisa fazer um pedido individual para cada um. Isso evita confusões e facilita o acompanhamento do processo.

Essa inovação é fruto de uma parceria entre a Receita Federal em São Paulo e diversas entidades contábeis, como o CRCSP e o Sescon-SP. O objetivo é modernizar a relação entre o fisco e os contribuintes, especialmente os pequenos negócios, tornando os processos mais simples e acessíveis.

Para os MEIs, a medida representa um avanço importante. A restituição via Pix poupa tempo, reduz burocracia e elimina a necessidade de ajuda de terceiros. Já os contadores ganham agilidade no acompanhamento das demandas dos seus clientes, o que melhora a eficiência no atendimento.

Por fim, é essencial que o MEI mantenha sua chave Pix ativa e vinculada corretamente ao CPF. Também é importante manter os dados cadastrais atualizados na Receita Federal. Com isso, o processo de restituição torna-se mais ágil, seguro e transparente para todos.