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É possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo? Entenda como funciona essa combinação

  • Foto do escritor: contabilizameibr
    contabilizameibr
  • há 3 dias
  • 2 min de leitura

Descubra como conciliar o trabalho com carteira assinada e o empreendedorismo como MEI sem cair em problemas com a lei.

No Brasil, é cada vez mais comum encontrar pessoas que mantêm um emprego com carteira assinada e, ao mesmo tempo, decidem empreender por meio de um CNPJ ativo — geralmente como Microempreendedor Individual (MEI). A prática é legal, mas requer atenção às regras para evitar dores de cabeça com o Fisco e com a Justiça do Trabalho.


Ter um CNPJ e continuar como trabalhador CLT pode ser vantajoso. Afinal, o profissional mantém os direitos garantidos por lei — como 13º salário, férias e FGTS — enquanto desenvolve uma atividade própria fora do horário de trabalho. No entanto, essa combinação precisa de planejamento e orientação adequada.


O MEI é um modelo simplificado de empresa voltado para pequenos empreendedores. Ele permite emitir notas fiscais, pagar menos impostos e ainda ter acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Em 2025, o limite de faturamento do MEI continua sendo R$ 81 mil por ano.


A boa notícia é: sim, o trabalhador com carteira assinada pode ser MEI. Mas há limites importantes. O MEI não pode prestar serviços como empresa (PJ) para a mesma empresa onde trabalha como CLT. Além disso, o contrato de trabalho pode ter cláusulas de exclusividade que impedem qualquer atividade paralela — mesmo fora do expediente.


Outro ponto importante: o trabalhador CLT que também é MEI só terá acesso ao PIS (abono salarial) se cumprir os requisitos como empregado formal. O fato de ser MEI, por si só, não garante esse benefício. Já o FGTS e o seguro-desemprego são garantidos apenas pelo vínculo CLT — e podem ser perdidos se o CNPJ estiver ativo e com movimentações recentes no momento da demissão.


O pagamento de impostos como MEI é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valores fixos mensais. Em 2025, os valores são:

  • Comércio e Indústria: R$ 76,90

  • Prestadores de Serviços: R$ 80,90

  • Comércio e Serviços: R$ 81,90

  • Transporte de Cargas: R$ 187,16


O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês, e o atraso pode gerar multa e impedir o acesso a benefícios do INSS.


Sobre crédito e financiamentos, é possível solicitar empréstimos tanto como CLT quanto como MEI. O profissional pode ter acesso a linhas como microcrédito, empréstimo pessoal, financiamento ou até consignado (com desconto em folha). Mas é fundamental manter o CPF e o CNPJ com boa reputação financeira.


Quem tem dupla atuação — como CLT e MEI — precisa organizar bem o tempo e as atividades. O horário de expediente do emprego formal não pode ser usado para tocar o negócio próprio. Além disso, é essencial guardar notas fiscais, comprovantes de DAS e manter toda documentação contábil em ordem.


Por fim, a melhor forma de garantir que tudo seja feito dentro da lei é contar com a ajuda de um contador. Aqui na Contabiliza MEI, estamos prontos para orientar você que trabalha com carteira assinada, mas também quer crescer com o seu negócio como MEI.


Vamos juntos manter sua atividade legalizada e segura, sem comprometer seus direitos nem o futuro do seu negócio.

 
 
 

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