DASN-Simei 2025: MEI pode ter CNPJ cancelado se não entregar a declaração no prazo?

Microempreendedores Individuais devem enviar a Declaração Anual até 31 de maio para manter a regularidade do CNPJ e garantir acesso a benefícios previdenciários.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), referente ao faturamento bruto do ano de 2024. Mesmo quem não teve movimentação financeira no período deve cumprir essa obrigação.

O envio da DASN-Simei é obrigatório e o não cumprimento desta obrigação pode acarretar multas, bloqueios no CNPJ, e a perda de direitos importantes do microempreendedor.

A multa por atraso na entrega da declaração é de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. O boleto da multa é gerado automaticamente ao transmitir a declaração e pode ter 50% de desconto se pago em até 30 dias.

Mais do que uma simples formalidade, o não envio da DASN-Simei pode tornar o CNPJ do MEI inapto, o que impede a emissão de notas fiscais e o recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Sem o pagamento do DAS, o MEI também perde o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

É importante destacar que a obrigatoriedade da declaração existe mesmo para quem não teve faturamento em 2024. Nesse caso, o MEI deve declarar R$ 0 de receita bruta e ainda assim enviar a DASN-Simei para manter sua empresa regularizada.

O processo de envio é simples, basta acessar o APP da Contabiliza MEI no menu superior esquerdo em "Serviços / Declaração Anual do MEI" e preencher os dados e solicitar.

Outro ponto de atenção é que a DASN-Simei não substitui a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). São obrigações distintas: enquanto a DASN-Simei trata da receita da empresa, o IRPF trata da renda pessoal do empreendedor, como pró-labore ou outros rendimentos.

Com o crescimento do número de MEIs no Brasil — que já ultrapassa 15 milhões de empreendedores, segundo o Sebrae —, torna-se cada vez mais essencial manter a disciplina nas obrigações fiscais para garantir os benefícios e evitar problemas com a Receita Federal.

A recomendação é não deixar para a última hora. Caso necessário, o MEI ainda pode retificar a declaração posteriormente para corrigir eventuais erros.

Manter o CNPJ ativo e regular garante não só o funcionamento legal do negócio, mas também o acesso a serviços bancários, linhas de crédito e à proteção da Previdência Social. A Contabiliza MEI está aqui para ajudar você a manter tudo em dia e crescer com segurança!