DASN-SIMEI: O que acontece se o MEI não entregar a declaração anual no prazo que se encerra em 31/05/2025?

Atrasar a declaração pode gerar multas, perda de benefícios e até o cancelamento do CNPJ. Entenda como se manter regular.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento à obrigatoriedade de entregar, todos os anos, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento é fundamental para manter o CNPJ ativo, evitar multas e garantir o acesso a benefícios previdenciários e fiscais. Mesmo quem não teve faturamento precisa declarar.

A DASN-SIMEI deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha emitido nenhuma nota fiscal ou feito qualquer venda no ano. Nesses casos, o valor declarado deve ser R$ 0,00. O envio é obrigatório para todos os MEIs com CNPJ ativo no ano anterior, inclusive os que encerraram suas atividades durante o período.

Quem perde o prazo para envio da declaração pode ser penalizado com multas automáticas, além de enfrentar restrições no CPF/CNPJ, como bloqueio de benefícios além de impedimentos para obter financiamentos.

A multa por atraso na DASN-SIMEI é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% — com valor mínimo de R$ 50,00. Mesmo que o MEI não tenha imposto a pagar, a multa é aplicada somente pelo não cumprimento da obrigação.

Outro ponto importante é o risco de cancelamento do MEI. A Receita Federal pode cancelar automaticamente o CNPJ de quem não envia a declaração por dois anos consecutivos e também não paga os boletos mensais (DAS) nesse período.

Para permanecer enquadrado como MEI, é fundamental respeitar o limite de faturamento anual. Em 2025, o teto continua sendo de R$ 81 mil, o que representa uma média de R$ 6.750 por mês. Se o negócio foi aberto durante o ano, o limite deve ser proporcional aos meses de funcionamento.

Caso o empreendedor perceba algum erro após o envio da declaração, é possível corrigir por meio de uma declaração retificadora, diretamente no site do Simples Nacional. Basta selecionar o ano-calendário, fazer os ajustes e reenviar. O novo comprovante de entrega deve ser arquivado com segurança.

Manter a DASN-SIMEI em dia traz diversas vantagens: além de garantir a regularidade fiscal, o MEI continua tendo direito à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pode participar de licitações públicas ou firmar contratos com grandes empresas.

Por outro lado, deixar de entregar a declaração pode causar uma série de prejuízos, como: aplicação de multas, cancelamento do CNPJ, impedimento de emitir notas fiscais, bloqueio do INSS e dificuldade de acesso a crédito ou financiamentos.

Na Contabiliza MEI, ajudamos nossos clientes a manterem tudo em dia com a Receita Federal. Se você ainda não enviou sua DASN-SIMEI ou precisa de ajuda para regularizar sua situação, entre em contato com a gente. Regularidade fiscal é sinônimo de tranquilidade e segurança para seguir empreendendo com confiança!