Governo estuda aumentar o limite de faturamento do MEI e criar tabela progressiva para as contribuições

Mudanças estão sendo avaliadas e podem permitir que o MEI fature mais, pagando uma contribuição ajustada ao seu crescimento.

O Governo Federal está analisando a possibilidade de ampliar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Hoje fixado em R$ 81 mil, o valor está defasado há mais de 10 anos e já não acompanha mais a realidade econômica de boa parte dos pequenos negócios brasileiros.

A proposta foi mencionada pelo Ministro Márcio França, responsável pela pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, durante um evento em São Paulo. Segundo ele, a ideia é que o novo limite venha acompanhado de uma tabela progressiva para as contribuições ao INSS, o que permitirá que o MEI cresça sem sair imediatamente do regime simplificado.

De acordo com França, o modelo que o governo estuda adotar seria semelhante ao que já existe no Imposto de Renda: apenas a parte do faturamento que ultrapassar o limite atual seria tributada com uma alíquota maior. Assim, a transição para patamares mais altos de faturamento seria feita de forma gradual, evitando que o empreendedor seja surpreendido com encargos excessivos de uma só vez.

Atualmente, o MEI paga 5% sobre o valor do salário mínimo, além de um valor fixo de ICMS ou ISS, dependendo da atividade. Para 2025, o valor dessa contribuição básica parte de R$ 75,90. Caso a mudança seja aprovada, a ideia é manter a contribuição reduzida até determinado limite e aplicar a nova tabela progressiva apenas sobre o excedente.

A atualização do limite de faturamento do MEI é considerada necessária, especialmente após a aprovação da reforma tributária no final de 2023. A nova estrutura tributária do país prevê a unificação de impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança exigirá ajustes também para regimes simplificados, como o MEI.

Além da discussão no Executivo, diversas propostas legislativas também tratam do aumento do teto. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe que o limite passe de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, permitindo ainda a contratação de até dois funcionários. Outras iniciativas falam em limites de R$ 108 mil e até R$ 140 mil, apelidado de “Super MEI”.

A defasagem do teto de faturamento do MEI é um problema antigo. Segundo cálculos com base no INPC, o limite corrigido pela inflação deveria estar em aproximadamente R$ 179,8 mil. O congelamento desse valor impede que pequenos negócios em expansão permaneçam no regime, forçando muitos empreendedores a migrar para formatos tributários mais caros e complexos.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 16,5 milhões de microempreendedores individuais formalizados. Uma boa parte deles é formada por mulheres, especialmente no Norte e Nordeste, onde elas representam cerca de 70% dos MEIs. A ampliação do teto pode beneficiar especialmente esses pequenos negócios, garantindo que a formalização continue sendo viável e vantajosa.

O governo também pretende revisar as regras de apoio técnico e incentivo ao MEI. Segundo o ministro, o objetivo é transformar o Estado em parceiro do empreendedor, oferecendo mais previsibilidade, simplificação e condições para o crescimento sustentável dos pequenos negócios.

Embora ainda não exista uma data definitiva para as mudanças, o tema tem ganhado força dentro do governo e no Congresso. A expectativa é que uma proposta concreta seja apresentada ainda em 2025, com entrada em vigor alinhada ao novo sistema tributário que começa a ser implantado em 2026.