MEI: Prazo para Entregar a Declaração Anual Já Começou! Entenda Como Fazer e Evite Multas

Empreendedor, atenção: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já pode ser enviada à Receita Federal. Quem não cumprir essa obrigação até 31 de maio corre o risco de pagar multa e até ter o CNPJ cancelado.

Todo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam declarar o valor do faturamento do ano anterior à Receita Federal. Em 2025, o prazo final para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é 31 de maio. A boa notícia é que o envio já está liberado, e quanto antes você fizer, melhor.

Essa declaração é obrigatória mesmo para quem não teve nenhum faturamento durante o ano de 2024. O documento serve para informar o valor total das receitas da empresa no ano anterior e, caso exista, também o número de empregados registrados. Isso mantém a regularidade do CNPJ e evita problemas com o Fisco.

A falta de entrega no prazo gera multa, chamada MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração), no valor de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%. O valor mínimo é de R$ 50,00. Se a declaração for enviada de forma espontânea, o MEI ainda pode ter 50% de desconto nessa multa.

Para facilitar a vida do empreendedor, o ideal é manter um Relatório Mensal das Receitas Brutas, com os valores de faturamento mês a mês. Isso ajuda a preencher a declaração com mais agilidade e precisão — além de ser uma exigência legal.

Para os MEI's clientes da Contabiliza MEI e que em 2024 já contavam com o nosso APP as informações que vamos usar na Declaração já estão conosco para procedermos o envio da Declaração.

Para nossos clientes que não utilizavam o APP em 2024 vamos disponibilizar uma Planilha para o preenchimento das informações.

Importante: se o MEI ultrapassou o limite de faturamento anual permitido (R$ 81 mil ou proporcional aos meses de atividade no ano), ele deverá se desenquadrar do regime MEI e migrar para o Simples Nacional, isso deve ser feito com o acompanhamento da Contabiliza MEI.

Ficamos a disposição.