Novas regras para MEI em 2025: entenda o que muda e como se preparar

Saiba como se adequar às novas exigências e evitar penalidades

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado que permite formalizar pequenos negócios com menos burocracia e carga tributária reduzida. No entanto, mesmo com as facilidades desse regime, os MEIs precisam cumprir algumas obrigações fiscais e trabalhistas para manter sua regularidade. Em 2025, algumas mudanças importantes entram em vigor, especialmente para quem emite notas fiscais eletrônicas.

Com a implementação dessas novas regras, é essencial que os empreendedores estejam atentos às exigências para evitar penalidades e garantir que suas atividades continuem funcionando sem problemas. A seguir, explicamos as principais obrigações do MEI e as alterações previstas para o próximo ano.

Principais obrigações do MEI

Mesmo sendo um regime tributário simplificado, o MEI precisa cumprir algumas obrigações básicas para se manter regular. Confira as cinco principais:

1. Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir nota fiscal quando vende para empresas (pessoas jurídicas), mas não é obrigado a emitir para consumidores finais (pessoas físicas). A partir de 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais deverão conter o Código do Regime Tributário (CRT) 4, conforme exigência da Receita Federal.

2. Pagamento mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia que reúne os tributos do MEI, incluindo INSS, ICMS (para comércio) e ISS (para serviços). O pagamento deve ser feito mensalmente, independentemente do faturamento da empresa.

3. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): O MEI precisa declarar seu faturamento do ano anterior até o dia 31 de maio. O atraso na entrega pode gerar multas e até mesmo o cancelamento do CNPJ.

4. Inscrição estadual ou municipal: Dependendo da atividade exercida, pode ser necessário obter uma inscrição estadual (para comércio e indústria) ou municipal (para serviços). Cada estado e município tem suas próprias regras, por isso é importante verificar as exigências locais.

5. Registro de funcionário no eSocial: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber no mínimo um salário mínimo. O registro no eSocial é obrigatório para garantir os direitos trabalhistas do colaborador.

Novas regras para MEI em 2025

A partir de abril de 2025, novas exigências fiscais serão aplicadas aos MEIs que emitem notas fiscais eletrônicas. Veja o que muda:

• Obrigatoriedade do CRT 4: Todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) emitidas por MEIs deverão conter o Código do Regime Tributário (CRT) 4, o que permitirá à Receita Federal identificar esse regime com mais clareza.

• Mudança na recusa de notas fiscais: Antes, quando havia erros na emissão de notas fiscais, elas eram "denegadas", o que impossibilitava qualquer ajuste. Agora, esses erros resultarão na "rejeição" da nota, permitindo que sejam corrigidos rapidamente, tornando o processo mais ágil.

Vale destacar que essas mudanças não afetam os MEIs que prestam serviços, pois a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) continuará funcionando da mesma maneira.

Como se preparar para as novas regras?

Para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas exigências, é fundamental que o MEI tome algumas medidas preventivas:

• Atualizar o sistema de emissão de notas fiscais para incluir o CRT 4, garantindo que todas as NF-e e NFC-e sejam emitidas corretamente a partir de abril de 2025;

• Verificar se o CNPJ está regularizado no cadastro da Receita Federal e se todas as obrigações anteriores foram cumpridas;

• Manter em dia o pagamento do DAS e a entrega da Declaração Anual do MEI, evitando multas e possíveis bloqueios do CNPJ;

• Acompanhar as mudanças na legislação para garantir que a empresa continue funcionando sem problemas e dentro das normas exigidas.

A adaptação a essas novas regras será essencial para a continuidade e crescimento dos negócios enquadrados como MEI. Se precisar de suporte, a Contabiliza MEI está pronta para ajudar você a se manter regular e evitar qualquer contratempo fiscal. Entre em contato e saiba mais sobre como podemos apoiar sua empresa!